REPUBLICAÇÃO NA IOM DO DECRETO N.º 22.651, DE 09/11/2010, JUNTAMENTE COM O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS CEDIDOS AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CORRIGIR FALHA GRAVE NESSE ATO, QUANTO À FALTA DE PUBLICIDADE INTEGRAL DO DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES.